Medida do governo federal deve beneficiar milhões de brasileiros com isenção na conta de luz, mas setor solar ainda aguarda definições sobre mudanças tarifárias

Por Redação do Portal Paraíso Online

Uma proposta do Governo Federal, a Medida Provisória 1.300/2025, tem gerado intensos debates no Brasil. Enquanto alguns defendem que ela representa um avanço no acesso à energia e na justiça tarifária, outros alertam para riscos ocultos que podem afetar quem investiu em geração própria de energia solar e impactar financeiramente os consumidores. A seguir, apresentamos uma análise factual do que está em jogo.

O que é a MP 1.300/2025?

A Medida Provisória 1.300/2025, proposta pelo Ministério de Minas e Energia e publicada em maio de 2025, visa reformular as regras do setor elétrico brasileiro. Seus principais objetivos declarados incluem ampliar a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), promover justiça tarifária, modernizar o modelo do setor e abrir o mercado para que consumidores de baixa tensão possam escolher seus fornecedores de energia .

Principais mudanças e benefícios sociais

Expansão da Tarifa Social

A MP garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh, desde que inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e com renda per capita de até meio salário mínimo. Comunidades indígenas, quilombolas e beneficiários do BPC também se qualificam. Estima-se que essa medida beneficie cerca de 60 milhões de brasileiros .

Abertura do mercado livre de energia

A MP estabelece um cronograma para que consumidores industriais e comerciais de baixa tensão possam migrar para o mercado livre a partir de agosto de 2026. consumidores residenciais e outros grupos de baixa tensão terão essa opção a partir de dezembro de 2027 .

Rateio de encargos setoriais

Grandes consumidores que possuem sistemas de autoprodução de energia voltarão a participar do rateio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com o objetivo de distribuir mais equilibradamente os encargos do setor .

Riscos e preocupações para investidores em energia solar

Insegurança jurídica e potencial mudança tarifária

O texto original da MP permitia que a ANEEL instituísse tarifas binômias (com cobrança fixa adicional) para consumidores de geração distribuída, o que gerou preocupações sobre a previsibilidade de retorno dos investimentos em energia solar. Embora dispositivos mais polêmicos tenham sido excluídos do texto aprovado, associações do setor alertam que a MP ainda pode trazer riscos regulatórios .

Impacto econômico nos investimentos existentes

Mudanças nas regras tarifárias podem estender o período de retorno do investimento em sistemas solares fotovoltaicos, afetando a viabilidade econômica de projetos existentes e futuros. Atualmente, a geração distribuída soma mais de 3,8 milhões de sistemas instalados no país .

Custos indiretos para consumidores

A ampliação da Tarifa Social será financiada por meio de rateio entre os demais consumidores, o que poderá aumentar as tarifas de energia para aqueles não beneficiados pelos subsídios. Estima-se um acréscimo de até 3% na tarifa .

O que foi preservado ou modificado no texto aprovado?

Exclusão de cobranças sobre geração distribuída

O texto aprovado no Congresso excluiu dispositivos que criavam cobranças compulsórias sobre consumidores de geração distribuída, especialmente os que utilizam energia solar fotovoltaica. Essa foi uma vitória importante para o setor, garantindo maior previsibilidade aos investimentos .

Proteção parcial para contratos existentes

Embora ainda haja incertezas, o texto final manteve algumas salvaguardas para contratos já firmados, minimizando impactos imediatos para quem já investiu em energia solar .

Transferência de temas polêmicos para outra MP

Pontos sensíveis, como a escolha do fornecedor por consumidores residenciais e comerciais, foram transferidos para a MP 1.304/2025, que será analisada posteriormente, permitindo mais tempo para debate .

O que os consumidores precisam observar

AssuntoPor que importa para vocêSe você instalou energia solar ou pensa em instalarVerifique se seu contrato está protegido pelas regras antigas e fique atento a mudanças que possam afetar seu retorno financeiro.Se for de baixa rendaA tarifa social ampliada pode trazer alívio à sua conta – entenda os critérios (consumo, renda, registro no CadÚnico).Se paga conta de luz normalEsteja preparado para possíveis aumentos tarifários devido ao rateio de encargos e subsídios.Se acompanha notícias/políticaAcompanhe as versões finais aprovadas no Congresso e as regulamentações futuras da ANEEL.

Conclusão

A MP 1.300/2025 representa uma reforma ambiciosa no setor elétrico brasileiro, com potencial para ampliar o acesso à energia por famílias vulneráveis e modernizar o mercado. No entanto, também traz riscos significativos para investidores em energia solar e pode resultar em aumentos tarifários para consumidores não beneficiados pelos subsídios.

A implementação prática dessas mudanças dependerá de regulamentações futuras e da ação dos órgãos competentes, como a ANEEL e o MME. Para os cidadãos, é crucial acompanhar o trâmite legislativo e as discussões regulatórias para entender plenamente os impactos dessa transformação no setor elétrico .

Esta matéria foi realizada pela equipe do Portal Paraíso Online com base em informações públicas e análise documental.