12/08/2020 - A Carteira Nacional de Habilitação gratuita pode ser emitida por pessoas de baixa renda em todos os estados do Brasil. Acontece que já está em andamento o texto da Proposta do Projeto de Lei no3.904/2019, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR)
A proposta do parlamentar tem objetivo de que a carteira seja empregada em fins profissionais.
A ideia é que o programa alcance todo o território nacional. Sendo assim, o projeto esclarece que todas as etapas de emissão do documento serão gratuitas, desde os exames obrigatórios.
Tanto os beneficiários do Bolsa Família quanto do Beneficio de Prestação Continuada vão poder aderir ao novo programa automaticamente. Isso porque essas pessoas já cumprem com os requisitos de renda indicados.
Para que o programa de CNH Social funcione, a ideia é que o Poder Público firme convênios com os municípios e entidades publicas credenciadas ao programa. Os centros de formação de condutores que prestarem serviço serão devidamente remunerados pelo Estado.
Importante destacar que o beneficiário não será dispensado de realizar todos os exames e provas necessárias para conseguir a habilitação na categoria pretendida. Ou seja, quem não for aprovado nas avaliações, não terá acesso à CNH.
Na justificativa do projeto, o deputado Boca Aberta escreveu que o objetivo do PL é dar oportunidade da camada mais vulnerável da população conseguir emprego e exercer uma atividade econômica que o ajude a sair da situação de baixa renda.
De acordo com o parlamentar, “com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor, o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação.”
Se a proposta for aprovada do jeito que foi escrita, sem modificações no texto original, vão poder participar do programa da CNH gratuita:
• Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
• Que ganham até meio salário mínimo por pessoa;
• Que ganham até 3 salários mínimos (R$ 2.994,00) de renda mensal total.
De acordo com o disposto no PL, não poderão participar do programa aqueles que tenham cometido crimes enquanto estavam dirigindo e possuem sentença penal condenatória em julgamento.
Também será excluído quem já teve a CNH ou a permissão para dirigir cassadas ou a suspensão do direito de dirigir.
O Projeto de Lei que pretende implementar a CNH grátis para todo o Brasil é o de nº 3904/2019, o texto foi enviado para análise pelas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta foi anexada e está sendo considerada junto a outro PL, o de número 10141/2018, que por sua vez propõem que os cidadãos de baixa renda devem ter direito de emitir e renovar a CNH gratuitamente
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